LEGISLAÇÃO MILITAR

A obra apresenta: Constituição Federal, Código Penal Militar (Decreto Lei n. 1.  1/1969); Código de Processo Penal Militar (Decreto Lei n. 1.  2/1969); Estatuto dos Militares; Estatuto do Desarmamento; Lei de Organização das Forças Armadas; Lei de Organização Judiciária Militar; Lei do Serviço Militar; Lei Orgânica da Magistratura Nacional, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública; Regime Jurídico dos Servidores Públicos; Lei de Licitações; Lei das Pensões Militares e; Regimento Interno do STM.