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A presente obra aborda sobre o Ministério Público de São Paulo, incluindo: Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP); Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (LONMP-SP); Ato Normativo 484-CPJ, de 5.10.2006 (Inquérito Civil); Resolução 23 do CNMP (Inquérito Civil) e; Manual de Atuação Funcional dos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo. Edição revista, atualizada e ampliada.
| Código | 857761618 |
| código de barras | 9788577616183 |
| Categoria | Legislação |
| Marca | Juspodivm |
