Comentários à Lei de Abuso de Autoridade: Lei n° 13.869/2019

No presente trabalho são examinados de forma minuciosa os dispositivos legais que integram a nova Lei de Abuso de Autoridade. Nesse sentido, cada artigo foi analisado não somente sob o ponto de vista técnico-científico, considerando a doutrina pertinente à matéria, mas também sob o ponto de vista pragmático, em atenção, particularmente, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.