A INVIOLABILIDADE DO DIREITO DE DEFESA

Os estudos que compõem esta obra são: A Lei da Inviolabilidade do Direito de Defesa, o Estado de Direito e o Devido Processo Legal;  A Justificativa da Lei; A Tramitação na Câmara e no Senado; A Fase da Sanção  Presidencial - a polêmica se estabelece; A Interpretação da Lei; A Primeira Inovação Legislativa; A Segunda Inovação Legislativa; A Terceira Inovação Legislativa. Além de outros temas abordados.