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Arbitragem no Setor de Comercialização de Energia Elétrica

655182143
Disponibilidade: Imediata
Coleção CBAr

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Descrição Geral

A obra analisa a aplicação da arbitragem no setor de comercialização de energia elétrica, com foco na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). O autor examina a arbitrabilidade dos litígios nesse mercado regulado e interdependente, o arcabouço normativo que sustenta a Convenção Arbitral da CCEE, sua constitucionalidade e legalidade, os aspectos objetivos e subjetivos da convenção arbitral, e os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada arbitral. A pesquisa articula arbitragem, processo civil e regulação econômica, propondo soluções para os desafios jurídicos decorrentes das especificidades sistêmicas do setor elétrico brasileiro.

Ficha técnica
Código655182143
código de barras9786551821431
CategoriaMediação Arbitragem
MarcaAlmedina
DisponibilidadeImediata
Informação adicionalColeção CBAr
Características
  • Autor: Luis Felipe Ferreira Baquedano
  • Edição: 1
  • Número de Páginas: 288
  • Formato: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • Ano: 2026
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