Ação civil pública e ação popular como mecanismos de proteção do mercado e da livre concorrência no atual ordenamento ju

O estudo traz a lume a moldura constitucional para o processo coletivo na Carta Política, de 1988, que enalteceu a viabilidade da tutela coletiva de direitos individuais e, por, conseguinte, a tutela coletiva dos direitos transindividuais, como por exemplo, o âmbito da abrangência da Ação Popular, sendo um instrumento de Politização da sociedade e Ação Civil Pública, merecedora de atenção do legislador constituinte que a sagrou como Ação Constitucional para a tutela dos direitos e interesses difusos e coletivos.  O estudo procura demonstrar o papel desses instrumentos, como mecanismos de controle, de tutela de interesses transindividuais para a proteção do mercado e da livre concorrência entre as empresas, exercida de forma equilibrada a fim de se alcançar o direito constitucional ao desenvolvimento.