As Novas Reformas do Processo Civil

Na última onda de reformas do CPC, foram publicadas várias leis, todas em vigor no momento. A Lei 11.187/ 5 conferiu nova disciplina aos agravos retido e de instrumento; a Lei 11.232/ 5 estabeleceu novas regras para o cumprimento de sentença; a Lei 11.276/ 6 alterou parcialmente o sistema recursal; a Lei 11.277/ 6 criou o artigo 285-A no CPC, tratando de sentenças em processos repetitivos; a Lei 11.28 / 6 alterou vários dispositivos do Código, sobressaindo-se a regra que permite ao juiz pronunciar, de ofício, a prescrição; e a Lei 11.418/ 6 regulamentou a repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Posteriormente, a Lei 11.672/ 8 estabeleceu a sistemática para o julgamento de recursos especiais repetitivos (STJ) e a Lei 12.322/1  transformou o agravo de instrumento contra decisão que não admite os recursos especial e extraordinário em agravo nos próprios autos. O propósito da 3ª edição desta obra é abordar estas novas disposições legais, trazendo a interpretação que lhes vem sendo dada, especialmente à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.