Precedentes Judiciais e Hermenêutica

POR QUE ESCOLHER O LIVRO ?PRECEDENTES JUDICIAIS E HERMENÊUTICA??
Nesta nova edição, Lenio Luiz Streck enfrenta a mais confortável ilusão do nosso tempo jurídico: a de que ?o Direito é indeterminado? e que, por isso, caberia aos Tribunais Superiores dizer, de cima para baixo, o que o Direito ?passa a ser?.
Em textos inéditos, sustenta que essa narrativa não é neutra. Na verdade, serve a um projeto de poder. E ao declarar que os textos legais seriam ambíguos, fluidos, ?cheios de equivocidades?, constrói-se a justificativa perfeita para transformar Cortes Superiores em legisladores positivos ? autorizando-as a fabricar ?precedentes?, ?teses? e ?temas? para o futuro, como se isso fosse natural em uma democracia. Não é.
Streck vai além da crítica doutrinária. Ele mostra o paradoxo que sustenta toda essa engenharia retórica: se tudo é indeterminado, então os próprios precedentes também são indeterminados. Na democracia constitucional, julgar não é legislar; precedentes não são decretos para o futuro; e a força do Direito não pode ser substituída pela força de quem o aplica.
Esta edição é, portanto, um alerta. Se aceitarmos que o Direito é apenas aquilo que os tribunais dizem que é, deixamos de ter Teoria do Direito e passamos a ter apenas Teoria do Poder. E isso, como Streck demonstra, não é um detalhe técnico: é um risco institucional para a própria ideia de Estado Democrático de Direito.