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Reclamação nas Cortes Supremas

652600943

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Entre a Autoridade da Decisão e a Eficácia do Precedente

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Descrição Geral

No início, havia norma, mas não havia texto. Tendo surgido da prática do Supremo Tribunal Federal, a reclamação escalou dos seus julgados ao seu Regimento Interno, pulando daí para a Constituição e para o Código de Processo Civil. Ao longo do caminho, colaborou no fortalecimento das decisões de nossas Cortes Supremas e procurou auxiliar como pôde na promoção da unidade do direito. Dentro da primeira linha, foi muito feliz: enriqueceu os efeitos dos dispositivos das decisões de nossas Cortes Supremas e fez destacada figura ao acompanhar a notável expansão da jurisdição constitucional brasileira. Dentro da segunda, nem tanto: embora legitimamente ligada pela Constituição à eficácia de precedente retratado em súmula vinculante, acabou desbordando do que constitucionalmente permitido quando casou, pelas mãos do CPC, com o precedente. No final, havia texto, mas não havia norma que o suportasse ? o CPC textualmente previu, mas a norma constitucional não autorizava. O número de reclamações explodiu, nossas Cortes Supremas foram praticamente tomadas. Este livro procura dar conta dessas vicissitudes da vida da reclamação, buscando acomodá-la como instrumento ligado à garantia da autoridade das decisões ? portanto, do seu dispositivo ? e não como meio para a promoção da eficácia do precedente. Ressalvada a hipótese de precedente resumido em súmula vinculante, a reclamação nada tem a ver normalmente com a sua eficácia. O seu emprego nesse terreno deve ficar restrito à súmula vinculante e aos casos em que o precedente de excepcional importância deve ser tutelado diante de excepcional urgência, funcionando como válvula de escape para a tutela dos direitos.

Ficha técnica
Código652600943
código de barras9786526009437
CategoriaProcesso Civil
MarcaRt
Informação adicionalEntre a Autoridade da Decisão e a Eficácia do Precedente
Características
  • Autor: Daniel Mitidiero
  • Edição: 1
  • Número de Páginas: 150
  • Formato: 14x21cm
  • Acabamento: Brochura
  • Ano: 2022
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