Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória

As novas regras da prisão e das medidas cautelares introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n. 12.4 3, de 4 de maio de 2 11, implicam significativas mudanças no Código de Processo Penal, nos institutos da prisão processual, fiança e liberdade provisória.Segundo o autor, essa inovação da adoção de medidas cautelares substitutivas à prisão processual, nesse período contemporâneo do direito que ora vivemos, coloca o processo penal em perfeita sintonia com a realidade político-social ao priorizar a chamada - jurisdição constitucional das liberdades -.