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Manual dos Recursos Processuais Penais
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- Calcular freteUm recurso criminal é um meio de impugnação de decisões judiciais, permitindo que uma parte reexamine uma decisão que lhe foi desfavorável.
Para que um recurso seja conhecido (aceito), é preciso que sejam preenchidos certos pressupostos, tanto objetivos quanto subjetivos.
Como pressupostos objetivos, incluem a previsão legal do recurso, sua tempestividade, a motivação e a regularidade processual.
Quanto aos pressupostos subjetivos, tais se referem ao interesse e à legitimidade do recorrente.
Os principais tipos de recursos no processo penal incluem:
Apelação: Utilizado para contestar sentenças que encerram o processo.
Recurso em Sentido Estrito: trata-se de recurso aplicável em situações específicas, como decisões que rejeitam uma denúncia ou uma reclamação.
Embargos de Declaração: referido recurso visa esclarecer obscuridades, omissões ou contradições em uma decisão.
Revisão Criminal: trata-se de recurso que permite a reavaliação de uma sentença condenatória, podendo ser proposta em casos de erro judiciário ou novas provas.
Habeas Corpus: mesmo não sendo um recurso no sentido tradicional, é um remédio constitucional que protege o direito de liberdade, podendo ser utilizado em casos de ilegalidade ou abuso de poder.
Nesta obra o autor busca disponibilizar aos causídicos um poderoso e sintético instrumento prático para manuseio nas complexas nuances do dia-a-dia dos nobres criminalistas.
Código | 856712076 |
código de barras | 9788567120768 |
Categoria | Processo Penal |
Marca | Rumo Jurídico |
Disponibilidade | Imediata |
Informação adicional | Doutrina e Prática |
- Autor: Willian Jordan Seixas
- Edição: 1
- Número de Páginas: 738
- Formato: 17x24cm
- Acabamento: Brochura
- Ano: 2024