Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994 e Novo Código de Ética e Disciplina da OAB – Resolução CFOAB nº 02 , de 19.10.2015. Atualizado até: Lei nº 13.245 ( Direito de acesso à informação de investigações e autos ); Lei nº 13.247 ( Sociedade Simples ), de 12 de janeiro de 2016. Inclui: Novo Código de Ética e Disciplina da OAB ( Resolução CFOAB nº 02, de 19.10.2015 ); Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB; Provimentos: atualizados até o Provimento nº 164 , de 21.9.2015 ( Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada ).