Interpretação E Aplicação Das Multas De Ofício, De Ofício Qualificada, de Ofício Agravada e Isolada

O livro Interpretação e Aplicação das Multas de Ofício, de Ofício Qualificada, de Ofício Agrava e Isolada discorre sobre as multas tributárias federais previstas no art. 44 da Lei 9.430/96, debatendo as questões centrais que as cercam, bem como as posições doutrinárias concretas e a abordagem jurisprudencial. Diante da extrema divergência nos julgamentos sobre o tema, o autor propõe critérios para a aplicação dessas multas, reduzindo a importância da subjetividade do aplicador do direito e exaltando a legalidade.