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ECA Digital e Regulamentos 2026

655660234
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Descrição Geral

Esta edição inclui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que dispõe sobre a proteção de menores de idade em ambientes digitais, e seus regulamentos: o Decreto nº 12.622, de 17.9.2025, que designa a ANPD como autoridade administrativa autônoma de proteção de menores de idade; e o Decreto nº 12.880, de 18.3.2026, que institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

Ficha técnica
Código655660234
código de barras9786556602349
CategoriaTemas Diversos/criança e adolescente
MarcaEdipro
DisponibilidadeImediata
Características
  • Autor: Jair Lot Vieira
  • Edição: 1
  • Número de Páginas: 80
  • Formato: 14x21cm
  • Acabamento: Brochura
  • Ano: 2026
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