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CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

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Descrição Geral

A obra demonstra tratar-se a apropriação indébita previdenciária de um crime material, posto que não é possível de um crime material, posto que não é possível a configuração da figura delituosa sem a presença de um tributo devido. O presente estudo traz a análise de textos legais, sem olvidar da revisão e crítica das doutrinas publicas no Brasil, bem como de comparação de dados obtidos por intermédio de pesquisas jurisprudenciais, que possibilitem a obtenção de um panorama geral do crime previdenciário, sua correta classificação e as consequências que dela resultam.

Ficha técnica
Código853624224
código de barras9788536242248
CategoriaPrevidência Social
MarcaJurua
Características
  • Autor: CÍCERO MARCOS LIMA LANA
  • Edição: 1
  • Número de Páginas: 98
  • Formato: 14x21cm
  • Acabamento: Brochura
  • Ano: 2013
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