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A obra demonstra tratar-se a apropriação indébita previdenciária de um crime material, posto que não é possível de um crime material, posto que não é possível a configuração da figura delituosa sem a presença de um tributo devido. O presente estudo traz a análise de textos legais, sem olvidar da revisão e crítica das doutrinas publicas no Brasil, bem como de comparação de dados obtidos por intermédio de pesquisas jurisprudenciais, que possibilitem a obtenção de um panorama geral do crime previdenciário, sua correta classificação e as consequências que dela resultam.
Código | 853624224 |
código de barras | 9788536242248 |
Categoria | Previdência Social |
Marca | Jurua |