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A presente obra está estruturada em três capítulos, sendo eles: Fundamentos constitucionais do princípio da boa-fé objetiva; O princípio da boa-fé objetiva, proteção social e deveres dos poderes públicos e; Princípio da boa-fé, eficácia normativa e deveres fundamentais individuais.
| Código | 853624634 |
| código de barras | 9788536246345 |
| Categoria | Previdência Social |
| Marca | Juruá Editora |
