FGTS CÁLCULOS RECOLHIMENTO PARCELAMENTO E FISCALIZAÇÃO

A obra destaca as seguintes temáticas: Competência para Julgamento de Ações do FGTS; Contribuintes e Beneficiários do FGTS; Base de Cálculo ou Hipótese de Incidência do FGTS; FGTS e Contribuição Social na Restrição ou Extinção do Contrato de Trabalho; Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC; Estabilidade e Garantia no Emprego; FGTS do Empregado Doméstico; Processo Administrativo Fiscal; Auto de Infração - Multas administrativas - Hipóteses de Incidência e; Mora Contumaz do FGTS.