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Legislação de Direito Internacional do Trabalho e da Proteção Internacional dos Direitos Humanos

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Descrição Geral

No ano de 2017, presenciamos uma série de escaramuças que tumultuaram o rol de proteção dos direitos trabalhistas. A malfadada reforma trabalhista trouxe retrocesso jurídico e social para a vida dos trabalhadores e operadores do direito. Quase seis anos depois, os reflexos desta alteração ainda refletem negativamente na sociedade, e, juntamente com as tragédias decorrentes da pandemia de COVID-19, o cenário acentuou a necessidade de voltarmos nosso olhar mais atento à pessoa humana em seu sentido mais amplo. Desde a primeira edição, na nossa primeira “nota do organizador”, portanto, mais de 7 anos antes da sobredita reforma, já ressaltávamos que “Os direitos sociais se expandiram de tal modo que a proteção interna dos direitos fundamentais ganhou o reforço da proteção internacional. Esse processo de integração entre Estados e organizações internacionais deflagrou um processo de internacionalização e universalização dos direitos sociais. A expressão de origem francesa bloco de constitucionalidade consiste em considerar como constitucional todo e qualquer preceito, positivado ou não, de conteúdo constitucional, como integrante de um grande bloco com força constitucional, ainda que não seja formalmente constituição. Assim, o estudo dos tratados internacionais torna-se essencial para se entender esta ampliação do parâmetro de constitucionalidade para além das normas e princípios constantes das leis constitucionais escritas”.

 

Ficha técnica
Código854424608
código de barras9788544246085
CategoriaTrabalho
MarcaJuspodivm
Características
  • Autor: Élisson Miessa e Gustavo Luís das Chagas
  • Edição: 7
  • Número de Páginas: 800
  • Formato: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • Ano: 2024
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