Execução Fiscal Administrativa

Esta obra trata da execução fiscal administrativa, ou seja, da autotutela executiva da administração em relação ao crédito tributário.
Identifica as características, o fundamento e a classificação da autotutela administrativa, e destaca o processo de execução como manifestação da autotutela executiva da administração tributária. Ressalta a compatibilidade da autotutela com as reservas e a exclusividade de jurisdição, considerando o caráter subsidiário da heterotutela judicial.
Também explica como são executados os créditos tributários nos países de common law (inglaterra, país de gales, irlanda do norte, escócia e estados unidos) e nos países de civil law (frança, itália, espanha e portugal), bem como no brasil, identificando, assim, os modelos puros de auto e heterotutela executiva e o modelo combinado.
Se aprofunda no estudo do princípio do processo equitativo, fair trail, giusto processo ou due process of law, analisando sua origem nas proclamações de direitos humanos e sua constitucionalização como direito fundamental. Destaca-se a importância do devido processo legal no procedimento administrativo e no controle judicial.
Esta obra trata da execução fiscal administrativa, ou seja, da autotutela executiva da administração em relação ao crédito tributário.
Identifica as características, o fundamento e a classificação da autotutela administrativa, e destaca o processo de execução como manifestação da autotutela executiva da administração tributária. Ressalta a compatibilidade da autotutela com as reservas e a exclusividade de jurisdição, considerando o caráter subsidiário da heterotutela judicial.
Também explica como são executados os créditos tributários nos países de common law (inglaterra, país de gales, irlanda do norte, escócia e estados unidos) e nos países de civil law (frança, itália, espanha e portugal), bem como no brasil, identificando, assim, os modelos puros de auto e heterotutela executiva e o modelo combinado.
Se aprofunda no estudo do princípio do processo equitativo, fair trail, giusto processo ou due process of law, analisando sua origem nas proclamações de direitos humanos e sua constitucionalização como direito fundamental. Destaca-se a importância do devido processo legal no procedimento administrativo e no controle judicial.
Destaca que a execução administrativa é válida quando os seguintes requisitos são atendidos durante o procedimento administrativo: título executivo representativo de dívida certa, líquida e exigível, procedimento que garanta a notificação prévia e intimação de todos os atos e acompanhamento pelo executado e possibilidade de defesa e controle do procedimento já na esfera administrativa. Além disso, sua validade depende ainda da possibilidade de controle judicial com as seguintes garantias: livre acesso da parte executada ou do terceiro prejudicado ao judiciário sem as condições de exaurimento da via administrativa ou de garantias, amplitude material da discussão sem limites legais e plenos poderes cautelares para a suspensão da execução, para tanto bastando a presença de fumus boni iuris.
Diferenciais da obra:
? estudo profundo sobre a autotutela administrativa tributária;
? análise comparada com sistemas de diversos países;
? defesa do controle judicial amplo e efetivo mesmo em execuções administrativas;
com texto claro e argumentação consistente, a obra é uma leitura relevante para quem atua no direito tributário ou se interessa pelas formas de atuação do estado na cobrança de tributos. Um livro que propõe reflexões importantes sobre eficiência pública, limites legais e respeito às garantias constitucionais.