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Descrição Geral
Na obra: Regimes Especiais Relacionados às Exportações - REPES e RECAP; Incentivos Fiscais à Inovação Tecnológica; A Isenção de PIS e Cofins como Instrumento do Programa Brasileiro de Inclusão Digital; Indução Econômica por Meio da Tributação - Incentivos Fiscais nas Micro-regiões - Aspectos Pontuais da Lei nº 11.196/2 5; Incentivo Fiscal Referente à CSLL; Alteração nas Regras de Preço de Transferência da Medida Provisória 255/ 5; Além de outros.