Curso de Decadência e de Prescrição no Direito Tributário

Conheça! ? Chega à 7ª edição a festejada obra ?Curso de Decadência e de Prescrição no Direito Tributário: Regras do Direito e Segurança Jurídica?. Diferencial ? Esta edição foi revista e cuidadosamente atualizada, com a inclusão de novos itens de elevada relevância dogmática e prática, entre os quais se destacam: ? a análise do conceito de pagamento antecipado, com exame crítico da possibilidade de qualificação do pagamento realizado com atraso como pagamento antecipado, e seus reflexos diretos na aplicação do art. 150, § 4º, do CTN; ? a discussão sobre a aplicação das modificações legislativas apenas aos novos fatos geradores; ? a possibilidade de realização do protesto judicial ou extrajudicial após o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal; ? a incidência ? ou não ? do princípio da unicidade da interrupção prescricional em matéria tributária.