Direito Tributário Digital Informatização Fiscal

Este livro tem por objeto a análise do uso da tecnologia introduzida de forma obrigatória na entrega de documentos fiscais e contábeis aos Órgãos Públicos responsáveis pela fiscalização de tributos, os riscos inerentes a esta mudança e seus impactos no Sistema Tributário Nacional, em especial na incidência tributária, lançamento tributário, fato jurídico tributário, crédito tributário, obrigação tributária principal, decadência e prescrição. Compõe-se o estudo dos principais impactos no Sistema Tributário Nacional causados pela inserção de novas tecnologias que vêm sendo implementadas.