Ilícitos Contra a Ordem Tributária e a Proporcionalidade das Multas Aplicáveis

O texto traz comentários sobre o ilícito tributário, seu enquadramento e a transformação em obrigação pecuniária. No seu âmago aborda os princípios constitucionais, tributários ou não, que agem como limitadores do excesso da graduação das multas por infrações tributárias, bem como traz posicionamentos passador e presentes do STF sobre os assuntos discutidos.