Jurisprudência Tributária Vinculante: Teoria e Precedente

Devido às características inerentes ao Direito Tributário brasileiro, evidencia-se a sua vocação para a submissão à Teoria dos Precedentes Vinculantes, modelo típico da tradição Common Law, dentro do atual cenário processual em que a jurisprudência ascende à condição de fonte de Direito, o que se revela no presente estudo a partir da análise dos precedentes em matéria tributária submetidos aos regimes da Repercussão Geral, do Recurso Repetitivo e das Súmulas Vinculantes, conforme o anterior e o novo CPC. Mais de 250 precedentes tributários de natureza vinculante julgados pelo Tribunais Superiores (STF e STJ) são expostos na presente obra, com o intuito de proporcionar ao leitor, a partir de um diálogo virtuoso entre a teoria e a prática, um referencial sobre o Direito Tributário em seus viés material e processual.