Parcelamento Tributário

Inicialmente a autora faz um retrospecto legal dos programas de parcelamento tributário federais, trazendo inclusive o recente parcelamento previsto na Lei n. 12.865/13 sobre lucros no exterior e instituições financeiras e tece considerações gerais sobre os programas previstos em leis estaduais e municipais. Disserta ainda, sobre a natureza jurídica dos parcelamentos, seja como moratória, seja como parcelamento. Nos dois capítulos seguintes, a autora enfrenta o papel da manifestação de vontade do sujeito passinho na instituição da obrigação tributária. Em seguida a autora arremata o tema tratado nos capítulos anteriores, dando ênfase aos efeitos da desistência dos processos administrativo e judicial e da renúncia ao direito em que eles se fundamentam.