Restituição do Indébito Tributário

858310050

Legitimidade Ativa Nas Incidências Indiretas

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Descrição Geral

A presente obra estuda minuciosamente os seguintes capítulos: Fundamento de validade da restituição do indébito tributário; Disciplina legal no direito à restituição do indébito tributário; Decomposição analítica do art. 166 do CTN e; Os tributos que se submetem ao art. 166 do CTN.

Ficha técnica