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A presente obra estuda minuciosamente os seguintes capítulos: Fundamento de validade da restituição do indébito tributário; Disciplina legal no direito à restituição do indébito tributário; Decomposição analítica do art. 166 do CTN e; Os tributos que se submetem ao art. 166 do CTN.
| Código | 858310050 |
| código de barras | 9788583100508 |
| Categoria | Tributário |
| Marca | Noeses |
