Direito à Moradia sobre Áreas Ocupadas

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Descrição Geral

Neste livro, a autora se ocupa do direito fundamental constitucionalizado à moradia, perpassando por uma análise internacional como pano de fundo histórico, para explorar a patrimonialização como uma forma eficaz de efetividade do direito sobre áreas já ocupadas.Para isso, estabelece relações entre a moradia, a propriedade e a função social, e trata com especial atenção da Lei 11.977/2009, que regulamentou a regularização fundiária e inovou com a instituição da usucapião administrativa.Por meio também de um breve estudo de caso, a autora deseja ilustrar para os operadores do direito imobiliário, registral e civil o manejo do instrumento-instituto da usucapião administrativa, contribuindo para a possibilidade de sua realização e efetividade.

Ficha técnica