Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD

Para esta edição, o livro foi integralmente revisto, o texto foi aprimorado, destacando pontos-chave, subdividindo alguns capítulos para facilitar a leitura e a busca por temas específicos, além de atualizá-lo à luz das inovações do período, em especial no que diz respeito à atuação normativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, ANPD.

Foram incorporadas algumas orientações presentes em Guias Orientativos, Estudos e Resoluções da ANPD publicados no período, o que contribui para esclarecer pontos importantes da LGPD, tais como:

• As situações nas quais o controlador será obrigado a elaborar previamente o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD);

• As hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes;

• O tratamento de dados para estudos e pesquisas;

• Os contornos para utilização do legítimo interesse;

• Aspectos da transferência internacional de dados;

• Além dos parâmetros para dosimetria e aplicação de sanções administrativas.