Contratos Eletrônicos de Consumo

A partir da aquisição de produtos e serviços pelo destinatário final, da oferta à aceitação, incluídas as principais circunstâncias que possam vir a ocorrer na formação do ajuste.

O autor enfrenta a regulamentação da Internet no Brasil, a partir do Marco Civil da Internet no Brasil (Lei 12.965/2014), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), bem como do Decreto 7.962/2013 e do Projeto de Lei 3.514/2015, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor em matéria de comércio eletrônico.

São abordados temas como a inteligência artificial e suas consequências no campo da responsabilidade civil, os smart contracts e a plataformização da economia digital.

A confiança dos consumidores nesse novo meio de comunicação depende essencialmente da garantia de um nível de proteção adequado, ou seja, ao menos equivalente (observadas as peculiaridades próprias da Internet) àquele exigível nos modos tradicionais de contratação, o que pressupõe, entre outros fatores, o direito à informação prévia e suficiente e a tutela em face da publicidade e das práticas comerciais não solicitadas ou enganosas.