Direito Penal: Partes Geral e Especial

As constantes modificações do Código Penal fazem com que tenhamos que estar atentos a essas alterações, principalmente quanto aos tipos penais. Nesse sentido, mencionamos a inclusão da homotransfobia pelo STF como crime incluído dentro da injúria racial. 

Na matéria da abolitio criminis, comentamos a descriminalização do porte para uso de maconha. Merece destaque, ainda, a mudança promovida pela Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023, alterando o crime do artigo 311 do Código Penal.

Também atualizamos a posição do STF quanto à necessidade de representação no crime de estelionato: o Pleno entendeu sobre a necessidade da representação mesmo no caso de processo com denúncia recebida, ressalvada a possibilidade de a representação estar implícita. 

Além disso, comentamos a ADPF 995, na qual o STF declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que não consideram as Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública. E, por fim, comentamos a possibilidade de aplicação da pena-base no máximo de acordo com recente entendimento do STJ.