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Servidão Ambiental no Brasil: Aspectos Jurídicos e Socioambientais

Servidão Ambiental no Brasil: Aspectos Jurídicos e Socioambientais

853622889

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Descrição Geral
A obra trata do tema servidão ambiental no Brasil, objeto de várias controvérsias procedentes da interpretação da Lei 11.284/06. Inicia-se o presente estudo com a apreciação da evolução histórica da legislação ambiental no Brasil. O primeiro instituto a merecer comentários é o da servidão no Brasil, trazendo-se à colação a categoria jurídica da servidão civil e servidão administrativa. Adiante, focaliza-se a servidão florestal, que foi revogada tacitamente, mantidas as áreas protegidas pelo Código Florestal e os espaços protegidos pela Lei 9.985/00. Na sequência, estuda-se a categoria jurídica da servidão ambiental conforme os paradigmas norte-americano e costarriquenho. Em seguida, destaca-se criticamente a servidão ambiental sob a ótica da Lei 11.284/06, focalizando o conceito e a diferenciação da servidão ambiental, a concessão de florestas e o seguro ambiental, considerados como instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81). Finaliza-se o estudo propondo algumas medidas com vistas a que a servidão ambiental seja eficaz e implementada no país. Ressalta-se que, antes de vir à publicação, o material desta obra serviu de subsídio ao Projeto de Lei 3.342/08, de autoria do deputado Homero Pereira, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional e visa alterar as Leis 4.771, de 15.09.65, 6.938, de 31.08.81, 9.393, de 19.12.96, e 11.428, de 21.12.06, unificando os institutos da servidão florestal e da servidão ambiental.
 
Ficha técnica
Código853622889
código de barras9788536228891
CategoriaAmbiental
MarcaJurua
Características
  • Autor: Sônia Letícia de Méllo Cardoso
  • Edição: 1
  • Número de Páginas: 222
  • Formato: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • Ano: 2010
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