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O livro Reforma Trabalhista CLT e Legislação Comparadas está atualizado com as Leis nos 13.509/2017 (Garanti as trabalhistas aos adotantes), 13.545/2017 (Suspensão do prazo processual) e 13.660/2018 (Pagamento dos honorários de intérprete judicial - Parte sucumbente), a nova edição traz, ao final, os impactos da Medida Provisória no 808/2017 no período de 14 de novembro de 2017 a 22 de abril de 2018 e o que perde validade com sua queda. Com a queda da Medida Provisória 808, que sequer foi submeti da ao Congresso para aprovação e perdeu validade em 23 de abril de 2018, automaticamente as regras anteriores voltaram a viger. Mesmo perdendo validade, a medida produziu efeitos jurídicos durante o tempo em que esteve vigente, ou seja, de 14 de novembro de 2017 a 22 de abril de 2018. Nesse período, todos os atos praticados pelo empregador com base na MP 808/2017 foram válidos e possuem amparo legal. Entretanto, a partir de 23 de abril de 2018, o empregador precisa ter alguns cuidados para não incorrer em erro de procedimento, se porventura fizer alguma alteração contratual com base nas normas estabelecidas pela referida MP.
Código | 859701764 |
código de barras | 9788597017649 |
Categoria | Doutrina |
Marca | Atlas |
- Autor: Aristeu De Oliveira
- Edição: 3
- Número de Páginas: 336
- Formato: 16x23cm
- Acabamento: Brochura
- Ano: 2018