Petição de Herança

Seu escopo principal é delimitar, à luz do vigente Código Civil e demais legislações pertinentes, os lindes do campo de atuação da ação de petição de herança. Não obstante o Código Civil revogado fosse silente a esse respeito, é inegável a relevância desse objeto, o que, por si só, implica a sua atualidade.