Recuperação Judicial Extrajudicial e Falência Teoria e Prática

Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência ? Teoria e Prática trata de temas relacionados à legitimidade ativa das associações na recuperação judicial, ao prazo para pagamento dos credores trabalhistas na recuperação judicial, à vedação à dúplice garantia do fisco na falência e à sujeição dos créditos decorrentes de contratos a termo de moeda na recuperação judicial.

Além disso, aborda as alterações na Lei Complementar 193/2022, que instituiu o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, e a Lei 14.375/2022, que alterou dispositivos da Lei de Transação de Débitos Tributários e Não Tributários da União.

Esta nova edição traz novo capítulo que discorre sobre a fiscalização do cumprimento do plano de recuperação pelo administrador judicial, expondo questões como as atribuições do administrador na recuperação judicial, o dever de fiscalização das negociações entre devedor e credores, o estímulo à mediação e à conciliação e o papel do administrador no plano de recuperação judicial apresentado pelos credores.