Contrato de Crédito Consignado no Setor Público Vol. 1

Após registrar a insuficiência das fontes normativas reguladoras, o autor, desde o início já encaminha o ponto central dos debates: qual é o fundamento jurídico da autorização irrevogável do desconto em folha de pagamento? A partir da autorização do desconto, em meio à execução do contrato, o Poder Público pode se recusar a promover a inclusão dos descontos na folha de pagamento? A liberação do mutuário ocorre no registro das informações contratuais na folha de pagamento ou no repasse realizado pelo Poder Público? Qual é o grau de ligação do Poder Público com o regulamento de interesses? O desconto em folha é meio de pagamento escolhido pelas partes ou cumpre a função de garantia de crédito? Quais são os efeitos pretendidos e tutelados nos contratos de crédito consignado? Os efeitos essenciais desta modalidade de crédito são compatíveis com os valores e princípios constitucionais?