Responsabilidade do Estado e Direitos

O autor aborda o conceito de Estado influenciado pelo avanço da globalização, com destaque ao propósito do Estado de Direito e, em contrapartida, traça um panorama dos direitos fundamentais para, em seguida, apontar a responsabilidade estatal no início do século XXI. Contém os seguintes capítulos - Limites do Poder - Estado de Direito e legalidade; Garantias dos cidadãos - responsabilidade do Estado e direitos humanos; Limites, garantias e reparação no Direito brasileiro; Dois casos de indenização ocorridos no estado de São Paulo.