Comércio Eletrônico

O livro está dividido em duas grandes partes, a primeira de forma conceitual e descritiva, reflete sobre o contexto eletrônico e a proteção do consumidor, isto é - os contratos a distância no comércio eletrônico de consumo -, suas características e peculiaridades, em uma análise sobre a existência, a validade e eficácia dos contratos no meio eletrônico, além de abordar sobre os atos existenciais, a justificativa da existência de um direito de arrependimento para os consumidores neste meio eletrônico e a rica experiência europeia. A segunda parte aborda sobre a necessidade de adaptar o conceito de estabelecimento empresarial para a melhor aplicação do direito de arrependimento do consumidor nos contratos a distância e por meios eletrônicos, onde estuda o PLS 281/2012, a regulamentação da internet por meio da Lei 12.965/2014, e seu necessário diálogo com o CDC, assim como tece sugestões concretas para o aprimoramento do sistema do CDC.