Código Civil 2023

SUPERLANÇAMENTO: Código Civil Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
 

Atualizado até a Lei nº 14.451, de 21 de setembro de 2022, e até o DOU de 30 de janeiro de 2023

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Regulamento

• ADI nº 4.815

• Enunciados do Conselho da Justiça Federal

• Temas Representativos da Corregedoria da Justiça Federal

• Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF

• Temas com Repercussão Geral do STF

• Súmulas do STJ

• Índice remissivo

• Notas remissivas