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Direitos das Vítimas
655526752
A Responsabilidade do Estado
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Descrição Geral
Na sociedade brasileira reverberam teorias voltadas apenas para a defesa dos direitos dos autores de crimes, acusados e condenados ao argumento de que nossa triste desigualdade social é a única responsável pelos nossos elevados índices de criminalidade, subtraindo-lhes a responsabilidade pessoal por seus atos.Na presente obra, não se busca eliminar direitos e garantias penais e processuais penais dos investigados e réus. O objetivo é deixar claro que ninguém precisa tornar-se criminoso para ter direitos fundamentais. Apresenta deveres de criminalização para o Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário e Ministério Público, sobretudo no Brasil, em que existe uma situação de impunidade estrutural, reconhecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Resgata a condição das vítimas de crime enquanto cidadãs e titulares de direitos humanos e fundamentais, permitindo-lhes participar da memória coletiva do período de violência.
Ficha técnica
| Código | 655526752 |
| código de barras | 9786555267525 |
| Categoria | Penal |
| Marca | Jh Mizuno |
| Informação adicional | A Responsabilidade do Estado |
Características
- Autor: Moisés Guarnieri dos Santos
- Edição: 1
- Número de Páginas: 86
- Formato: 14x21cm
- Acabamento: Brochura
- Ano: 2023
Sumário
CAPÍTULO 1
ORIGEM DO DIREITO DO TRABALHO E SEUS PRINCÍPIOS
1.1 Os princípios de Direito do Trabalho
1.2 In dubio pro operario ou in dubio pro misero
1.3 Princípio da condição mais benéfica
1.4 Princípio da norma mais favorável
1.5 Princípio da continuidade da relação de emprego
1.6 Princípio da primazia da realidade
1.7 Princípio da integralidade e da intangibilidade
1.8 Princípio da não discriminação
1.9 Princípio da irredutibilidade do salário
1.10 Princípio da indisponibilidade/irredutibilidade dos direitos
1.11 Princípio da vedação ao retrocesso social – constitucionalismo
CAPÍTULO 2
DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA EFICÁCIA
2.1 Vinculação do Poder Legislativo
2.2 Vinculação do Poder Executivo
2.3 Vinculação do Poder Judiciário
2.4 Conceitos e diferenças entre direitos humanos e direitos fundamentais
2.5 Evolução dos direitos fundamentais no Direito brasileiro
2.6 Eficácia dos direitos fundamentais
2.7 Teoria da Ineficácia Horizontal
2.8 Teoria da Eficácia Horizontal Indireta
2.9 Teoria da Eficácia Horizontal Direta
2.10 A Constituição de 1988 e os direitos fundamentais
2.11 Reflexos da aplicação dos direitos fundamentais no Direito do Trabalho
CAPÍTULO 3
RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO
3.1 Relação de trabalho
3.2 Relação de emprego
3.3 Natureza Jurídica da relação de emprego
3.4 Parassubordinação
3.5 Trabalho informal
CAPÍTULO 4
A PEJOTIZAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS
4.1 Panorama geral da situação
4.2 Reconhecimento do vínculo de emprego
4.3 A Reforma Trabalhista e a pejotização
4.4 Empregabilidade x precarização
4.5 Globalização, crise econômica e a redução de custos/salários
4.6 A pejotização e seus reflexos no Direito Previdenciário
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
