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Lei de Execução Penal e Legislação Complementar: Com as Normas do Sistema Penitenciário Federal

Lei de Execução Penal e Legislação Complementar: Com as Normas do Sistema Penitenciário Federal

Lei de Execução Penal e Legislação Complementar: Com as Normas do Sistema Penitenciário Federal

853627763

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Descrição Geral

O propósito desta publicação é ser mais uma opção aos operadores do Direito para conhecer a legislação acerca da Execução Penal desde a edição da Lei 7.210/1984 e suas alterações, assim como outros instrumentos legislativos diretamente relacionados à área.Esta edição está atualizada em conformidade com todas as últimas alterações legislativas. Foram inseridas também algumas normas relacionadas ao Estado do Paraná, por abrangentes, visando subsidiar outras unidades da Federação na complementação necessária e supletiva às normas federais.Nenhum comentário é efetivado, o que possibilita sua utilização em concursos públicos em que a matéria Execução Penal está inserida na programação, como a Magistratura e o Ministério Público.

Ficha técnica

Código	853627763
código de barras	9788536277639
Categoria	Penal
Marca	Jurua

Características

Autor: Maurício Kuehne
Edição: 16
Número de Páginas: 266
Formato: 16X23 cm
Acabamento: Brochura
Ano: 2018

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