Seguridade Social e Sustentabilidade: Crítica ao Argumento Econômico na Aplicação dos Direitos Sociais

Em cada ciclo de crise econômica, como um reflexo impensado, as instâncias políticas empreendem profundas reformas constitucionais em tema de direitos sociais. A Emenda Constitucional 95/2016 – Teto dos Gastos Públicos – e a Proposta de Emenda Constitucional 287/2016 – Reforma Previdenciária – são exemplos de proposições legislativas que empregam o argumento da necessidade de mudança para a garantia da sustentabilidade.

Seriam os direitos de proteção social, de fato, entraves econômicos para o progresso da sociedade? O país depende de reformas constantes e profundas da Previdência Social para assegurar a sustentabilidade, compreendida em sua perspectiva multidimensional?

Em um cenário de poucas luzes e diminuto espaço para debates políticos sobre a efetiva necessidade de reformas restritivas de direitos sociais, a presente obra discute em que medida também as decisões judiciais internalizam métodos de argumentação consequencialistas, de matrizes econômico-utilitaristas, e levanta argumentos que podem servir para a superação desse panorama jusmetodológico.