Ato Administrativo e Interesse Público

Este é um livro que abarca toda a complexidade do direito administrativo na sua imbricação com o direito constitucional e a jurisdição constitucional. A necessidade de colocar limites na discricionariedade administrativa é condição de possibilidade para o respeito Às garantias dos cidadãos perante à Administração. Esta nova edição destaca os novos casos práticos analisados, como questões relacionadas ao - processo administrativo disciplinar - e ao - pacto federativo na República. Além dessas novas análises, traz reflexões sobre o - Estado necessário. A proposta mantém-se a mesma: atualizar a jurisprudência, a bibliografia e as referências legislativas para manter o debate vivo acerca do necessário desenvolvimento intersubjetivo dos partícipes do Estado, a partir da análise consequencialista do - ato administrativo e interesse público.