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Direito Administrativo do Medo

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Descrição Geral

O medo no processo de tomada de decisão e o risco e a fuga da responsabilização dos agentes públicos dos órgãos de controle externo estão em evidência no Direito Administrativo contemporâneo. A paralisia decisória ou o “apagão das canetas” são conhecidas manifestações do problema.

Este livro estuda os fenômenos buscando compreender: I) quais as suas causas; II) onde ocorre mais intensamente; III) como assegurar certo grau de proteção decisória; e IV) quais técnicas são utilizadas pelo administrador público para evitar sua responsabilização.

Trata-se de texto corajoso e inovador, que apresenta as bases teóricas para compreender os temas, além de enfrentar muitas questões práticas no âmbito das ações de improbidade, dos tribunais de contas e da Justiça Eleitoral. Nesta terceira edição, o grande diferencial é a revisão, a ampliação e a atualização da obra, especialmente quanto às profundas alterações na Lei 8.429/1992; à atual posição do STF quantos às ADI´s movidas contra a Lei 14.230/2021; à pesquisa empírica conduzida pelo TCU-coLAB-i, que buscou detectar o medo do controle pelo gestor nas contratações inovadoras; e aos novos aspectos do direito administrativo do medo no tocante à normatização da prescrição punitiva e ressarcitória no âmbito dos tribunais de contas.

 

Ficha técnica
Código652601930
código de barras9786526019306
CategoriaAdministrativo
MarcaRt
Características
  • Autor: Rodrigo Valgas dos Santos
  • Edição: 3
  • Número de Páginas: 444
  • Formato: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • Ano: 2023
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