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Administração de Conflitos na Jurisdição Voluntária Extrajudicial

655378123
Disponibilidade: Imediata
Subsídios Doutrinários sobre sua Possibilidade

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Descrição Geral

Muito se fala da desjudicilização e como ela pode desafogar o judiciário, mas pouco se fala da Jurisdição deste lugar onde é exercida a desjudicialização, pois como normalmente é ensinado nas faculdades de Direito: ?jurisdição é coisa de juiz?.
Essa diferença entre jurisdição e procedimentos desjudicializados, que erradamente é utilizado como marco o ano de 2007 (lei 11.441) com a possibilidade do inventário e divórcio extrajudicial, na verdade é bem anterior, pois a lei 8.560/92 trouxe a possibilidade do reconhecimento de paternidade diretamente no RCPN, desjudicializando o procedimento. Ouso dizer que a própria lei 6.015/73 que foi o marco divisor entre os procedimentos judicializados e os desjudicializados.
Exatamente no movimento de releitura do vocábulo jurisdição que este livro vem tratar. Numa análise crítica da doutrina da repetição, comumente utilizada pelo Direito, explora-se a Jurisdição Voluntária, que já é pouco trabalhada pelos processualistas civis, sendo muitas vezes repetida em seus conceitos e exemplos na ótica da amplitude, em sua modalidade Extrajudicial, ou seja, exercida pelos Cartórios Extrajudiciais, que após a Constituição de 1988 receberam o nome de Serventias Extrajudiciais.
Assim, percebe-se a entrega do Direito, pelos atos desjudicializados, mas com o amparo do Estado por serem realizados na forma de Jurisdição Voluntária Extrajudicial; quer dizer, com validade, segurança, eficácia, publicidade e autenticidade.

Ficha técnica
Código655378123
código de barras9786553781238
CategoriaMandado de Segurança
MarcaProcesso
DisponibilidadeImediata
Informação adicionalSubsídios Doutrinários sobre sua Possibilidade
Características
  • Autor: Maria Maria Martins Silva Stancati
  • Edição: 1
  • Número de Páginas: 245
  • Formato: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • Ano: 2024
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