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Descrição Geral
A Intervenção Estadual nos Municípios é matéria peculiar do Direito Constitucional brasileiro, sendo escassa a doutrina acerca do tema. O livro supre lacuna na seara jurídica ao tratar do conceito, princípios, espécies, natureza jurídica, classificação, categorias e dos pressupostos materiais e formais da intervenção estadual, dentre outros. Além disso, analisa o assunto nas Constituições brasileiras e o estudo nas Constituições de Estados-Membros representantes das cinco regiões do País. Ao final, colaciona jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O autor Carlos Eduardo Ferreira dos Santos é advogado e consultor jurídico. Integra o grupo de investigação ?Estado, Instituciones y Desarrollo?, da Asociación Latinoamericana de Ciencia Política e o comitê de pesquisa ?Systèmes Judiciaires Compares? da Association Internationale de Science Politique. Membro consultor da Comissão Especial de Direito Penal Econômico do Conselho Federal da OAB. Parecerista do Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e da Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Acre. Mestrando em Direito Constitucional pela Universidad de Castilla ? La Mancha (Espanha). Mestre em Política Criminal pela Universidad de Salamanca (Espanha). Especialista em Filosofia e Teoria do Direito pela PUC-Minas. Cursou o Programa Avanzado em Compliance pelo Institute for Advanced Management ? CEU IAM (Espanha). Bacharel em Direito pelo UniCeub.
Ficha técnica
| Código | 658601746 |
| código de barras | 9786586017465 |
| Categoria | Municipal |
| Marca | Livraria Do Advogado Editora |
Características
- Autor: Carlos Eduardo Ferreira Dos Santos
- Edição: 1
- Número de Páginas: 179
- Formato: 16x23cm
- Acabamento: Brochura
- Ano: 2022
Sumário
1. Surgimento dos Estados-Membros 13
1.1. Estruturação estadual no regime federativo 16
2. Surgimento dos municípios 18
2.1. Autonomia dos municípios na CF/1988 23
3. Intervenção dos Estados-Membros nos seus municípios 26
3.1. Introdução 26
3.2. Conceito 27
4. Princípios da intervenção estadual 32
5. Espécies de intervenção 37
6. Natureza jurídica da intervenção estadual 39
7. Classificação da intervenção estadual 44
8. A intervenção é obrigatória ou facultativa? 48
8.1. Competência decisória 59
9. Categorias de intervenção estadual 62
9.1. Intervenção por inadimplência consolidada 62
9.2. Intervenção prestativa de contas 64
9.3. Intervenção para transferência obrigatória 75
9.4. Intervenção por provimento 86
10. Pressupostos materiais e formais na CF/1988 89
10.1. Pressupostos materiais 90
10.2. Pressupostos formais 90
10.3. Iniciativa e execução da intervenção 92
10.4. Amplitude, prazo, condições e aprovação 98
10.5. A figura do interventor 101
10.5.1. Atribuições do interventor 105
10.5.2. Impossibilidade de o interventor exercer atos exclusivos do Poder
Executivo ou do Legislativo 108
10.5.2.1. Primeira corrente: poderes ampliativos do interventor 108
10.5.2.2. Segunda corrente: poderes restritivos do interventor 113
10.6. Responsabilidade do interventor 124
10.7. Reparação civil por atos interventivos 126
11. É possível intervenção estadual em território estadual? 130
12. Intervenção estadual nos municípios nas constituições brasileiras 133
12.1. Constituição de 1824 133
12.2. Constituição de 1891 135
12.3. Constituição de 1934 136
12.4. Constituição de 1937 137
12.5. Constituição de 1946 138
12.6. Constituição de 1967 e Emenda Constitucional nº 1 de 1969 139
13. Constituições de Estados-Membros sobre intervenção 142
13.1. Constituição do Estado do Acre 143
13.2. Constituição do Estado do Amazonas 146
13.3. Constituição do Estado de Alagoas 148
13.4. Constituição do Estado de Pernambuco 150
13.5. Constituição do Estado de Goiás 152
13.6. Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul 154
13.7. Constituição do Estado do Rio de Janeiro 155
13.8. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul 157
14. Jurisprudência 160
14.1. Supremo Tribunal Federal (STF) 160
14.2. Superior Tribunal de Justiça (STJ) 164
Apêndice: Constituição Federal de 1988 (excertos) 173
Bibliografia 175
