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Para tornarem efetivos os princípios e normas constitucionais, foi aprovada uma legislação complementar que, ao lado das normas anteriormente aprovadas, constituem o marco legal para a atuação do Estado na área de licenciamento ambiental. O livro analisa os fundamentos do exercício desta atividade estatal e a legislação recente. Juízes, promotores e advogados estão tendo que analisar inúmeros conflitos de interesses entre o que querem os empreendedores e o quer o Estado. São discussões que precisam de uma base teórica para se encontrar soluções que atendam ao interesse publico.Este livro serve para orientar as decisões que serão tomadas no futuro.
Código | 852247403 |
código de barras | 9788522474035 |
Categoria | Ambiental |
Marca | Atlas |