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Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

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Descrição Geral

A mais importante e mais esperada novidade legislativa na defesa do consumidor foi aprovada no dia 01 de julho de 2021: a Lei 14.181, que atualiza o CDC para a prevenção e o tratamento do superendividamento dos consumidores! A aprovação de Lei 14.181,2021 é uma grande conquista coletiva ao incluir no CDC dois capítulos para a prevenção e tratamento do superendividamento e estabelecer parâmetros de crédito responsável e preservação do mínimo existencial na concessão do crédito e na repactuação das dívidas.
Esta edição está assim focada nestas novidades já contando com breve comentários aos novos artigos e regras e um reforço no capítulo introdutório sobre os paradigmas das mudanças do CDC. A parte jurisprudencial está também atualizada, com nova e bela jurisprudência sobre os temas. A obra conta ainda com Visual law e conteúdo extra ProView.

Ficha técnica
Código655991707
código de barras9786559917075
CategoriaConsumidor
MarcaRt
Características
  • Autor: Claudia Lima Marques, Bruno Miragem e Antonio Herman Benjamin
  • Edição: 1
  • Número de Páginas: 2032
  • Formato: 16x23cm
  • Acabamento: Capa Dura
  • Ano: 2021
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