Código De Defesa Do Consumidor

O livro Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/1990 trata de legislação criteriosamente selecionada e organizada para atender a estudantes, candidatos a concursos públicos, técnicos e profissionais do Direito e das mais diversas áreas do conhecimento. O livro aborda a Legislação Relacionada - CF, CP e CPC; Legislação Complementar; Súmulas dos Tribunais Superiores e; Índice Remissivo. A presente edição está atualizada de acordo com a Afixação de Preços na Internet - Lei 13.543/2017; Deveres do Fornecedor de Produtos ou Serviços - lei 13.486/2017 e; Novas Súmulas do STJ.