Sigilo Bancário E Privacidade

O objetivo deste trabalho é o levantamento da problemática pertinente ao sigilo financeiro, À luz da doutrina dos direitos fundamentais. Especificamente, é examinado o direito fundamental À vida privada como fundamento para o sigilo bancário, bem como sua compatibilização com o interesse coletivo em tais informações, para fins de fiscalização, efetivação da justiça ou elucidação e punição de delitos, determinando até que ponto e em que casos será legítima a violação ou restrição do direito fundamental em exame, À luz do ordenamento jurídico nacional.