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Controle Abstrato de Constitucionalidade: Análise dos Princípios Processuais Aplicáveis

850213402

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Descrição Geral

A obra examina o processo objetivo do controle abstrato de constitucionalidade, sendo a abordagem do tema feita sob as diretrizes dos princípios processuais, enfocando-se, a partir deles, os procedimentos previstos nas Leis Federais ns. 9.868/1999, 9.882/1999 e 12.063/2009.

Ficha técnica
Código850213402
código de barras9788502134027
CategoriaConstitucional
MarcaSaraiva
Características
  • Autor: Carlos Roberto de Alckmin Dutra
  • Edição: 1
  • Número de Páginas: 270
  • Formato: 14x21cm
  • Acabamento: Brochura
  • Ano: 2012
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